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Pagamento do PIS/Pasep para idosos começa nesta terça; veja calendário

Crédito/fonte: MSN Noticias - Notícias de Destaque da Semana - Data: 17 de outubro de 2017


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O dinheiro do PIS/Pasep de idosos acima de 70 anos será creditado nesta terça-feira (17) para clientes da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Apenas o crédito em conta-corrente será antecipado —para os outros trabalhadores, o saque nas agências começa na quinta-feira (19).

De acordo com a Medida Provisória 797/2017, também poderão receber o benefício as mulheres com mais de 62 anos e os homens acima de 65 anos.

São mais de 3,59 milhões de brasileiros idosos com direito ao saque dos valores do PIS/Pasep, segundo a Caixa. O valor total disponível para saque neste mês ultrapassa os 6,7 bilhões de reais e equivale a 60% do total disponibilizado pela medida.

Tem direito ao saque quem foi cadastrado no PIS/Pasep de 1971 a 4 de outubro de 1988. Também é preciso que o empregador tenha contribuído com o fundo e que o trabalhador não ainda tenha sacado o dinheiro.

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O que fazer

A partir de 19 de outubro, os saques das cotas do PIS com valor até 1.500 reais poderão ser realizados no Autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou com Cartão Cidadão e Senha nas Unidades Lotéricas e Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

De acordo com o banco, os saques de valores até 3.000 reais podem ser feitos com Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no Autoatendimento, Unidades Lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto. Quem tem mais de 3.000 reais para sacar deve ir a uma das agências Caixa com documento oficial de identificação com foto.

Como consultar

Para saber se você tem direito ao saque do PIS, é preciso entrar no site da Caixa. Na página, o trabalhador pode visualizar o valor que tem a receber, a data do saque e os canais disponíveis para realização do pagamento.

O trabalhador tem ainda a opção de se informar por meio do app Caixa Trabalhador, que está disponível para Android e iOS. Para realizar a consulta no site e no app, o trabalhador deverá informar o CPF ou NIS e data de nascimento.

Outras opções de atendimento aos trabalhadores são os terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking para correntistas da Caixa, na opção “Serviços ao Cidadão”, além do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207.

Os trabalhadores da iniciativa pública, inscritos no Pasep, devem se dirigir aos canais oficias do Banco do Brasil em caso de dúvida. No site do banco, é possível consultar o saldo disponível para saque e saber se você tem direito ao benefício.





STF decide que parlamentar não pode ser afastado sem aval do Congresso

Crédito/fonte: André Richter - Notícias de Destaque da Semana - Data: 12 de outubro de 2017


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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (11) que deputados e senadores não podem ser afastados do mandato por meio de medidas cautelares da Corte sem aval do Congresso. A conclusão foi definida com voto decisivo da presidente do STF, Cármen Lúcia. O julgamento foi finalizado em 6 votos a 5.

A decisão deverá ser aplicada no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que recorreu da medida adotada pela Primeira Turma, na última semana de setembro. Por 3 votos a 2, o colegiado determinou o afastamento dele do mandato e seu recolhimento noturno em casa. No entanto, a decisão não é automática, e ainda não foi definido como será decidida na Corte.

Apos cerca de 10 horas de julgamento, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello votaram pela possibilidade de afastamento sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado. Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e a presidente, Cármen Lúcia, votaram pela necessidade de aval do Legislativo.

A Corte julgou nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporária da função pública. A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.





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