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Meirelles: proposta de reforma da Previdência não está aberta a negociações

Crédito/fonte: Heloísa Cristaldo e Wellton Máximo / Agência Brasil de Notícias - 15 de dezembro de 2017


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O adiamento, para fevereiro, da votação da reforma da Previdência, não implica a reabertura de negociações para alterar a proposta, disse nesta quinta-feira (14) o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ele declarou que o governo discutiu apenas uma modificação pontual, mas disse que a equipe econômica não está disposta a fazer novas concessões.

Segundo o ministro, a proposta atual, que introduz idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres com regra de transição e tempo de contribuição de 15 a 40 anos, resultará em economia de R$ 600 bilhões nos próximos dez anos. Ele não detalhou a modificação discutida com Rodrigo Maia, mas disse que a alteração em estudo não diminuirá a economia de forma relevante.

“A princípio não está reaberta [a renegociação da reforma da Previdência]. O que se discutiu hoje foi uma modificação pontual. Nossa ideia de fato é não reabrir negociações. Esse é um acordo geral, mas de novo, temos de respeitar a soberania do Congresso Nacional”, declarou o ministro. “Ouvimos [a sugestão], estamos estudando, fazendo contas, mas claro que não vamos reabrir negociações. A ideia é que [a economia] não fique muito longo de R$ 600 bilhões em dez anos.”

Esclarecimentos

De acordo com o ministro, o adiamento da votação para fevereiro dará tempo ao governo para fazer esclarecimentos à população em relação a pontos que, segundo ele, estão sendo mal interpretados ou veiculados erroneamente. Para Meirelles, a proposta atual não prejudica os trabalhadores mais pobres e procura reduzir privilégios. Segundo ele, a nova data de votação permitirá ao governo explicar melhor à sociedade pontos da proposta que, na avaliação do ministro, promovem maior justiça e equidade entre os aposentados e pensionistas.

“Um aspecto importante é que aqueles que ganham menos, não têm carteira assinada e não conseguem se aposentar por tempo de contribuição hoje se aposentam por idade, aos 65 anos [60 anos para mulheres]. Com a aprovação da reforma, essas pessoas se aposentariam aos 55 anos, passando aos 56 e 57 nos anos seguintes até chegarem de volta aos 65 anos [62 para mulheres] depois de 20 anos”, explicou.

Meirelles informou que, na próxima semana, pretende reunir-se com representantes das agências de classificação de risco para explicar o adiamento da votação da reforma da Previdência. Segundo ele, uma derrota neste momento teria custos maiores do que uma mudança na data de votação para tentar articular a aprovação.

“A preocupação das agências é que, não votando agora [a reforma da Previdência], não se vota mais. De fato, seria uma preocupação, mas vamos esclarecer que não. Existe uma possibilidade concreta de votação em fevereiro. Fizemos hoje uma avaliação concreta disso. Essa será uma informação importante para as agências”, destacou o ministro.

Logo após o anúncio do adiamento, a Moody's soltou um comunicado em que afirma que a mudança de data da votação é um fator negativo para o Brasil.





Supremo disponibiliza íntegra de acordo entre bancos e poupadores

Crédito/fonte: André Richter / Agência Brasil de Notícias - 14 de dezembro de 2017


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O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou nesta quarta-feira (13) em seu sistema eletrônico processual a íntegra do acordo financeiro entre a Advocacia-Geral da União (AGU), representantes de bancos e associações de defesa do consumidor para encerrar os processos na Justiça que tratam sobre perdas financeiras causadas a poupadores por planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

O pedido foi protocolado na terça-feira (12) pela AGU e depende da homologação da Corte para passar a valer. A decisão deve afetar cerca de 1 milhão de processos que tratam da matéria em todo o país e aguardavam julgamento definitivo pelo STF.

O acordo prevê pagamento à vista para poupadores que tenham até R$ 5 mil a receber. Já os que tem saldo entre R$ 5 mil e R$ 10 mil, receberão em três parcelas, sendo uma à vista e duas semestrais. A partir de R$ 10 mil, o pagamento será feito em uma parcela à vista e quatro semestrais. A correção para os pagamentos semestrais será feita pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O acordo também prevê descontos para poupadores que receberão quantia superior a R$ 5 mil. O deságio varia conforme o saldo e começa em 8% para aqueles que receberão entre R$ 5 mil e R$ 10 mil; 14% para os que receberão na faixa de R$ 10 mil a R$ 20 mil; e 19% para investidores que têm direito a receber mais de R$ 20 mil.

Histórico

O Supremo começou a discutir a questão em 2013, mas o julgamento foi interrompido diversas vezes pela falta de quórum, em função do impedimento de alguns ministros para julgar o caso. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo.

O tribunal deveria decidir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).

A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do Supremo analisariam também as ações dos bancos do Brasil, Itaú e Santander.

Na mesma ação, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor pede que os bancos paguem aos poupadores os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção que foram expurgados pelos planos inflacionários.





Tribunal marca julgamento da apelação de Lula para janeiro de 2018

Crédito/fonte: André Richter / Agência Brasil de Notícias - 13 de dezembro de 2017


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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, marcou para 24 de janeiro de 2018 o julgamento da apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a sentença do juiz federal Sérgio Moro no caso do triplex do Condomínio Solaris, localizado no Guarujá (SP). Em julho deste ano, Lula foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O processo foi incluído na pauta da 8ª Turma do tribunal, responsável pelos recursos da Operação Lava Jato na segunda instância da Justiça Federal. O relator da apelação é o desembargador João Pedro Gebran Neto. O colegiado também é composto pelos desembargadores Leandro Paulsen e Victor Laus.

Em outubro, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o aumento da pena do ex-presidente. A acusação sustenta que Lula deve responder separadamente a cada acusação de corrupção que consta na sentença de Moro.

Na sentença proferida em julho, Moro entendeu que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente. Além disso, Moro entendeu que os recursos usados pela empreiteira foram desviados da estatal.

Na apelação, a defesa de Lula sustenta que a análise de Moro foi “parcial e facciosa” e “descoberta de qualquer elemento probatório idôneo”. O magistrado teria falhado ao estabelecer a pena com base apenas na “narrativa isolada” do ex-presidente da Construtora OAS José Aldemário Pinheiro Filho, conhecido como Léo Pinheiro, sobre “um fantasioso caixa geral de propinas” e a suposta aquisição e reforma do imóvel.

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, diz que "até agora existia uma discussão sobre uma condenação imposta ao ex-presidente Lula em primeira instância sem qualquer prova de sua culpa e desprezando as provas que fizemos da sua inocência. Agora temos que debater o caso também sob a perspectiva de violação da isonomia de tratamento, que é uma garantia fundamental de qualquer cidadão. Esperamos que a explicação para essa tramitação recorde seja a facilidade de constatar a nulidade do processo e a inocência de Lula".





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